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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15536| Título: | Decisão n. 2373331 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EAGLE SHIPPING MANAGEMENT - LLC foi autuada por estar de posse do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo com data de validade expirada. O Auto de Infração foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a decisão de 1ª instância sem a devida notificação. |
| Número do Processo: | 25767.228132/2013-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0323123/13-2 – Posto Portuário de Santos Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2373331.pdf | 70.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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