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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15539| Título: | Decisão n. 2387555 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MNW COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. foi autuada por divulgar produtos de composição e origem desconhecidas com alegações terapêuticas e por expor à venda produto sem registro. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foi observada a exigência da "dupla visita" para a orientação prévia antes da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.244306/2021-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1168200211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2387555.pdf | 100.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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