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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15540| Título: | Decisão n. 2390290 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ACMED HOSPITALAR LTDA ME foi autuada por realizar propaganda e comercializar produtos sem o devido Cadastro na Anvisa, além de não possuir Autorização de Funcionamento e não responder a notificações da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa estava regularmente baixada perante a Receita Federal, caracterizando o encerramento regular de suas atividades mercantis, sendo inviável o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.383772/2020-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1400522201 - COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Empresa Baixada Produto sem registro Publicidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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