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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15541| Título: | Decisão n. 2392913 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SIEMENS LTDA foi autuada por comercializar o equipamento ARCO CIRÚRGICO SIREMOBIL COMPACT L sem a etiqueta indelével de identificação em português, infringindo a RDC 185/2001. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data da infração e a autuação sem qualquer ato que interrompesse a prescrição. |
| Número do Processo: | 25351.080388/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0365213201 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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