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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-05-01T22:39:50Z-
dc.date.available2025-05-01T22:39:50Z-
dc.date.issued2023-06-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15542-
dc.description.abstractA empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por não apresentar os Laudos de Análises Laboratoriais da água para consumo humano, infringindo diversas disposições da legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, uma vez que houve erro na identificação do expediente relacionado à notificação e na tipificação da infração.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2407480 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3399218195 - CVPAF-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordÁguapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.707862/2019-43pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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