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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15544| Título: | Decisão n. 2423908 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GOL LINHAS AEREAS S.A. foi autuada por não informar a relação de passageiros oriundos de Manaus em atendimento à Notificação solicitada pela Secretaria Estadual de Saúde. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do documento, pois a descrição da conduta irregular não atendia aos requisitos legais para garantir o direito de defesa da empresa. |
| Número do Processo: | 25748.132474/2021-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0838275211 - CVPAF-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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