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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15545| Título: | Decisão n. 2435219 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa R O T FARIAS SERVIÇOS LTDA foi autuada por fornecer água captada diretamente do leito do rio para consumo humano sem tratamento prévio. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta de observância do critério da “dupla visita”, considerando que a empresa é classificada como de pequeno porte e primária em infrações sanitárias, o que justifica uma abordagem orientadora. |
| Número do Processo: | 25760.101602/2021-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3234759/21-6 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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