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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15548| Título: | Decisão n. 2442188 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ANTONIO ALEXANDRE SOLETTI foi autuada por permitir que trabalhadores circulassem sem o uso de máscara de proteção facial, contrariando normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do processo, não sendo observado o critério da “dupla visita” que seria adequado para microempresas em situação de risco classificado como baixo. |
| Número do Processo: | 25741.196538/2021-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3419558/21-1 - PP-São Francisco do Sul-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Equipamento de proteção individual Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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