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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15551| Título: | Decisão n. 2448418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por comercializar o produto VARICURE sem possuir Autorização de Funcionamento na Anvisa (AFE), infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade identificada na descrição da infração, que apresentou incompletude de informações, ofendendo o princípio da ampla defesa. |
| Número do Processo: | 25351.957387/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 94 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Comercialização Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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