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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15552| Título: | Decisão n. 2448577 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SEADRIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA foi autuada por realizar o desembarque sanitário de um tripulante sem prévia autorização da ANVISA, infringindo dispositivos legais. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, considerando que houve prejuízo ao direito de defesa da empresa, conforme reconhecido no processo. |
| Número do Processo: | 25765.097871/2022-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0656277229-CVPAF-SE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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