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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15553| Título: | Decisão n. 2453183 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa R. MACIEL E S. COUTO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada por rotular o medicamento manipulado ALPRAZOLAM 0,25MG sem a descrição da posologia, conforme constatado por laudo da Fundação Oswaldo Cruz. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à declaração de nulidade do mesmo, pois não foi observado o critério da “dupla visita” de orientação prévia, conforme previsto na legislação aplicável. |
| Número do Processo: | 25351.233411/2020-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0954030/20-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Rotulagem Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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