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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15558| Título: | Decisão n. 2506195 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR .COM.BR LTDA (INCORPORADORA DE IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) foi autuada por expor à venda um medicamento sem registro na ANVISA, não atender a notificação de desativação de anúncios e fazer propaganda irregular do produto. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada em relação à infração, não havendo comprovação de sua responsabilidade. |
| Número do Processo: | 25351.910618/2021-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0260815/21-4 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Descumprimento de notificação Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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