Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15560| Título: | Decisão n. 2513094 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PENNANT ALL FLAGS AGENCIAMENTO LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos e práticas de limpeza em embarcações, infringindo normas da ANVISA e da Lei nº 6.437, de 1977. O Auto de Infração foi arquivado em razão da nulidade do mesmo, pois a autuada agia apenas como agente marítimo e não era responsável pelas infrações cometidas a bordo da embarcação. |
| Número do Processo: | 25757.207444/2021-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6996956216- PP – Rio de Janeiro- RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Limpeza e desinfecção Embarcação Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2513094.pdf | 93.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.