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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15561| Título: | Decisão n. 2534547 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. foi autuada pelo funcionamento do Posto Médico no Aeroporto do Galeão sem o Alvará Sanitário. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorreram mais de cinco anos sem qualquer ato que interrompesse o prazo prescricional. |
| Número do Processo: | 25752.509442/2016-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2513148166 –PA- RIO DE JANEIRO GALEAO- RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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