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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15563| Título: | Decisão n. 2552137 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MAYANA DE LIMA PAULO SALES foi autuada por realizar publicidade e expor à venda o produto HCTROLL com alegações irregulares, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa, que estava regularmente baixada perante a Receita Federal, uma vez que não existia crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25351.528660/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1841124200- GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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