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Título: Decisão n. 2217307 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ foi autuada por fabricar e comercializar o produto "Biomol OneStep COVID-19 - RT PCR" sem registro na Anvisa, violando a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.233613/2021-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 287 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Comercialização

Produto sem registro

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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