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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15604| Título: | Decisão n. 2223575 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa M.P.P. COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar e expor à venda cosméticos sem registro na Anvisa e por não possuir Autorização de Funcionamento para atuar em atividades relacionadas à fabricação de cosméticos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.515706/2020-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4144838203 - COPAS-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Expor à venda Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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