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Título: Decisão n. 2229669 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 27/2020 da ANVISA, que impunha a observância de medidas para garantir o distanciamento social em razão da pandemia. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.584701/2020-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4272620204 - PA - VIRACOPOS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Reincidência

Risco alto

Descumprimento de notificação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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