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Título: Decisão n. 2238482 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BOIRON MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS LTDA. foi autuada por importar insumos farmacêuticos sem eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA e que não constam nas listas da IN 25/2018 e IN 26/2018. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.034973/2021-26
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0545853216 - GGPAF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Insumos farmacêuticos

Importação

Alegações terapêuticas

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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