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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15662| Título: | Decisão n. 2243647 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO DE FLORAIS E COSMÉTICOS JOEL ALEIXO LTDA. foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto ANIMA VITAE SUPLEMENTOS, isento de registro, com alegações de propriedades funcionais e de saúde não comprovadas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.540553/2020-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4192074201-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Médio Porte Primariedade Risco alto Expor à venda Alegações enganosas Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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