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Título: Decisão n. 2246278 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade na internet de um produto com alegações não autorizadas pela ANVISA, induzindo a uma interpretação falsa sobre suas propriedades. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa em decorrência de reincidência da infração.
Número do Processo: 25351.476910/2020-62
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4065927205 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Reincidência

Risco alto

Alegações enganosas

Publicidade

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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