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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15684| Título: | Decisão n. 2251708 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A foi autuada por fazer propaganda do produto Vaporex atribuindo-lhe propriedades terapêuticas não autorizadas, em desacordo com a Resolução RDC nº 07/2015 e a Lei nº 6360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.636737/2020-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4374227201 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Médio Porte Primariedade Risco alto Alegações terapêuticas Publicidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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