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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15687| Título: | Decisão n. 2252110 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TEA SHOP BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CHÁS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA. - ME foi autuada por fazer publicidade irregular de produtos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por não prestar informações solicitadas. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.162025/2020-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3446992203 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Alegações terapêuticas Publicidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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