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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15733| Título: | Decisão n. 2269816 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física MARCOS VINICIUS AMARAL foi autuada por fazer publicidade e expor à venda um produto sem registro, além de apresentar alegações irregulares sobre suas propriedades. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.877995/2020-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2905855204 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Pessoa física Primariedade Risco baixo Alegações enganosas Publicidade Expor à venda Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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