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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15747| Título: | Decisão n. 2277159 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física ADRIANO MARAFANTI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda, na internet, produto sem registro na ANVISA, por fazer publicidade com alegações não aprovadas pela ANVISA e por não responder à Notificação nº 490/2021/SEI/COIME/GGFIS/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.102394/2022-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4267083227 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Pessoa física Primariedade Risco alto Alegações terapêuticas Publicidade Descumprimento de notificação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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