Decisão n. 2287729 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2287729 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A pessoa física JULIO AYAM RANGEL FOLSTER foi autuada por divulgar e comercializar o produto “Eliminar de Gordura” sem registro na Anvisa, atribuindo propriedades terapêuticas que não possuía. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.010397/2020-41
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3346073206 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Pessoa física Primariedade Risco baixo Comercialização Alegações terapêuticas Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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