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Título: Decisão n. 2291710 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI foi autuada por expor à venda na internet o produto Bull Power sem registro e com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, além de não responder à notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.121543/2022-24
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4301172221 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Risco baixo

Alegações terapêuticas

Expor à venda

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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