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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15786| Título: | Decisão n. 2292785 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA foi autuada pela ausência de Certificado de Livre Prática e Certificado Sanitário vigentes da embarcação ferry boat Alcântara. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25745.459066/2020-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Primariedade Risco baixo Certificado de Livre Prática Embarcação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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