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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15795| Título: | Decisão n. 2296583 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa RPD PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. ME foi autuada por descumprir a Resolução RE nº 1.066 e a Notificação nº 1481459/22-5, referente à implementação da ação de recolhimento de produtos saneantes que não atendiam às Boas Práticas de Fabricação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.356636/2022-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4656451229 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Descumprimento de notificação Saneantes Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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