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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15800| Título: | Decisão n. 2300430 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa NOTICE COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI foi autuada por expor à venda o produto ASSURER CLEAN – POOL EFFERVECENT TABLETS sem o devido registro na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.358994/2022-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4660878228 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Expor à venda Produto sem registro Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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