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Título: Decisão n. 2303540 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa EMPREEDIMENTOS PAGUE MENOS S/A foi autuada por expor à venda o produto para saúde Teste Covid meu DNA PCR-LAMP Autocoleta de Saliva sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.296579/2022-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4548339226 - COPAS-GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Reincidência

Risco alto

Produtos para saúde

Expor à venda

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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