Decisão n. 2304252 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2304252 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa DANONE LTDA foi autuada por fazer propaganda com atribuição de propriedades funcionais, de saúde não autorizadas aos alimentos da marca MILNUTRI e por fornecer amostras grátis do produto Milnutri Profutura a indivíduos não qualificados. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.627566/2020-86
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4359476/20-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Grande porte Reincidência Risco alto Alegações enganosas Alimentos Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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