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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15820| Título: | Decisão n. 2312120 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física PAULO SERGIO DEI AGNOLI foi autuada por fazer propaganda e expor à venda alimentos com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não aprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda. |
| Número do Processo: | 25351.619417/2020-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4340331/20-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Pessoa física Primariedade Risco baixo Alegações terapêuticas Alimentos Publicidade Advertência Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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