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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15832| Título: | Decisão n. 2316006 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PAUMAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto saneante tinta antiviral W-THANE APA 501, alegando eficácia antiviral contra o COVID-19 sem a devida aprovação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, e foi aplicada a penalidade de multa, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.007476/2021-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0464304216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Primariedade Risco alto Saneantes Publicidade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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