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Título: Decisão n. 2319387 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa QUIBASA - QUÍMICA BÁSICA LTDA foi autuada por alterar as Instruções de Uso do produto COVID-19 IGG/IGM BIO sem autorização prévia e expressa da ANVISA, configurando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.371198/2022-78
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4683921226 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Produtos para saúde

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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