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Título: Decisão n. 2320148 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa G.A.M. COSMETICOS LTDA - ME foi autuada por fabricação e comercialização de produto cosmético irregular, denominado Minoxidil, com substância proibida e por não responder a Notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.259411/2021-93
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1214363214 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Microempresa

Primariedade

Risco alto

Medicamentos

Comercialização

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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