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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15906| Título: | Decisão n. 2328079 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa PM INTERNATIONAL BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. foi autuada por importar suplemento alimentar em desacordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação, especificamente por não apresentar a quantidade correta de cafeína e espirulina nos rótulos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.952783/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 20/2227398-4 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Primariedade Risco baixo Importação Alimentos Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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