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Título: Decisão n. 2329343 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa PEREIRA & BREIER LTDA foi autuada por fazer publicidade irregular do produto VARIGOLD®, com alegações não aprovadas pela ANVISA e uso indevido da logomarca da ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.760450/2020-58
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4629159208 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Médio Porte

Primariedade

Risco baixo

Alegações enganosas

Publicidade

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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