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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15920| Título: | Decisão n. 2334357 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SWISSPORT BRASIL LTDA foi autuada por não utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante procedimentos de segurança, em violação ao art. 10, XXXII, da Lei nº 6.437/77. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.810184/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0068041219 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Reincidência Risco alto Equipamento de proteção individual Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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