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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/15936| Título: | Decisão n. 2343927 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ALINE SOARES MAGALHAES foi autuada por fabricar e comercializar produtos cosméticos sem registro na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.090738/2021-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3216539211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Cosméticos Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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