Decisão n. 2348804 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2348804 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa OTAVIO JORDÃO DE SOUZA PASSOS foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto "VARICURE" sem registro na ANVISA, além de não atender notificação que determinava a suspensão da venda do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com a penalidade de multa aplicada.
Número do Processo:	25351.955654/2021-56
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 92-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Pessoa física Primariedade Risco alto Expor à venda Descumprimento de notificação Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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