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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16017| Título: | Decisão n. 2362253 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa APISNUTRI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI foi autuada por fabricar e comercializar produtos da marca TERRA DO SOL como sendo da Medicina Tradicional Chinesa, embora tais produtos não atendam à composição descrita na Farmacopeia Chinesa, sendo caracterizados como medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa, e por não possuir autorização de funcionamento específica para tais produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.225506/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1116360/21-7 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Medicamentos Comercialização Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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