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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16024| Título: | Decisão n. 2363465 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa O.S.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por fabricar e distribuir o produto GEL HIGIENIZANTE PARA MÃOS (ÁLCOOL 70° INPM) com resultado insatisfatório para o teste de Teor de Álcool Etílico e por descumprir a Resolução RE nº 1.599/2021. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.583788/2021-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2192599212 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Descumprimento de norma Saneantes Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2363465.pdf | 160.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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