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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16025| Título: | Decisão n. 2363562 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento CURAPROST 500mg sem registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento, além de não ter respondido a uma notificação da Anvisa e fazer propaganda do medicamento com alegações não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.900318/2021-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0242898/21-9 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Primariedade Risco alto Medicamentos Descumprimento de notificação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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