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Título: Decisão n. 2373742 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa AÇÃO BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto cosmético Gel Higienizador De Mãos Alfa Look's sem registro na Anvisa e por não atender a uma notificação solicitando informações de produção. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.557603/2020-81
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 841- GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Cosméticos

Comercialização

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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