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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16071| Título: | Decisão n. 2376828 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A foi autuada pela ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE para a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em área aeroportuária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25755.629772/2021-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2332615218 - PA - JOÃO PESSOA -PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Reincidência Risco médio Autorização de Funcionamento de Empresa Armazenamento Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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