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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16076| Título: | Decisão n. 2379449 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa NEW SKIN SUPLEMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade de suplemento alimentar atribuindo propriedades terapêuticas não aprovadas, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.173710/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4395560226 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Microempresa Primariedade Risco alto Publicidade Alegações terapêuticas Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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