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Título: Decisão n. 2396407 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME foi autuada por importar o insumo farmacêutico ativo Noopept sem a avaliação da ANVISA quanto à segurança e eficácia terapêutica, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.266802/2021-64
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1242850217 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Grande porte

Primariedade

Risco alto

Importação

Insumos farmacêuticos

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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