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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16145| Título: | Decisão n. 2413404 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. foi autuada por descumprimento das normas de capacidade de lotação nos ônibus de transporte de passageiros, infringindo o art. 86 da Resolução RDC 02/2003 e o item 3 da Notificação 020/2020. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.509697/2020-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1783802209 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Grande porte Reincidência Risco médio Descumprimento de norma Meios de transporte terrestre Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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