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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16171Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2428394.pdf | 148.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
| dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
| dc.date.accessioned | 2025-05-28T19:44:20Z | - |
| dc.date.available | 2025-05-28T19:44:20Z | - |
| dc.date.issued | 2023-06-19 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16171 | - |
| dc.description.abstract | A empresa TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA foi autuada por realizar limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies nas Aduanas Brasileiras sem a autorização de funcionamento da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Decisão n. 2428394 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0288587/23-5 - PAF-Foz de Iguaçu/PR | pt_BR |
| dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Grande porte | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco baixo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Limpeza e desinfecção | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25743.176859/2023-21 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões | |
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